| Projeto: |
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PL 8 05/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-8/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0008-2013 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ITEM 13.3.9 DO ANEXO I DA LEI 11.228, DE 25 DE JULHO DE 1992, ONDE DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA ZELADOR OU CARGO SIMILAR NOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONDOMINIO / CONSTRUCAO / DESTINACAO / EDIFICIO / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / LEI 11.228/1992 / RESERVA / VAGA / ZELADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0039-2013
ver documento Urb1779-2013
ver documento Fin1907-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/02/2013 | Encaminhado em 06/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 06/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | CCJ | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | URB | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 16/09/2013 | | FIN | Recebido em 16/09/2013 | Encaminhado em 27/09/2013 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
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